APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILICITUDE MERAMENTE CIVIL. INVIABILIDADE. DOLO SUBJETIVO COMPROVADO. 1. Comete o agente o crime de estelionato quando, simulando um negócio, frauda as vítimas, que supõem estarem constituindo negócio jurídico quando, na realidade, estão sendo é despojadas de seus patrimônios. 2. In casu, não há dúvidas de que o apelante e seus comparsas utilizaram de meio ardil para induzir as vítimas a erro, tendo em vista que lançaram na internet promoção voltada aos serviços de buffet e decoração e, após fecharem diversos contratos e receberem os pagamentos pela execução dos mesmos, encerraram as atividades no espaço físico destinado à empresa, passando não mais a atender as ligações telefônicas que recebiam dos clientes. 3. Assim, evidenciado o dolo do agente em obter vantagem indevida e demonstradas as demais elementares do crime de estelionato, afasta-se a tese de mero ilícito civil e mantém-se a condenação. 4. Recurso desprovido.