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Jurisprudência


TJDF APR - 1017001-20160910166085APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. CONFISSÃO. I. Para fins de reconhecimento da equivalente majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial, podendo a potencialidade lesiva ser comprovada por outros meios de prova. II. É proporcional a medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, tendo em vista a gravidade do fato, consubstanciado em ato infracional análogo a roubo circunstanciado, em continuidade delitiva, bem como diante das circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. III. A confissão não implica necessariamente a aplicação de medida socioeducativa mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de apuração de ato infracional, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. IV. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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