APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 OU NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, mormente quando corroborado pela prova testemunhal e pela prova técnica. 2. Inviável a desclassificação para as contravenções previstas nos artigos 61 e 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, enquadrando-se no artigo 217-A do Código Penal. 3. A análise desfavorável das consequências do crime deve ser mantida, uma vez que o trauma teve reflexos concretos na vida da vítima, refletindo no seu rendimento escolar e no seu comportamento social. 4. Na espécie, a prática do crime ocorreu no âmbito da relação doméstica, visto que o apelante é cunhado da genitora da vítima e residem no mesmo lote, restando caracterizada a unidade familiar e, consequentemente, impossibilitando a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado.