APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, e 310, da Lei nº 9.503/1997, uma vez que a prova dos autos revela que o recorrente adquiriu veículo que sabia ser produto de crime e entregou a direção do referido automóvel a seu filho, menor de idade não habilitado para dirigir veículos. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, e 310, da Lei nº 9.503/1997 (receptação e entrega da direção de veículo a pessoa não habilitada), às penas de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, sendo substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.