TJDF APR - 1017023-20090810006889APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória, o que não é o caso dos autos. 2. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, a vítima foi alvejada com quatro disparos, na região torácica esquerda e na perna esquerda, atestando o laudo de exame de corpo de delito perigo de vida, somente não se verificando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, devido ao pronto e eficaz atendimento médico. Assim, deve a fração de diminuição em decorrência da tentativa ser mantida no patamar mínimo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória, o que não é o caso dos autos. 2. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, a vítima foi alvejada com quatro disparos, na região torácica esquerda e na perna esquerda, atestando o laudo de exame de corpo de delito perigo de vida, somente não se verificando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, devido ao pronto e eficaz atendimento médico. Assim, deve a fração de diminuição em decorrência da tentativa ser mantida no patamar mínimo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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