TJDF APR - 1017026-20161610068873APR
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E RESISTÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRNCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, pois o fato de o réu ter praticado o crime quando estava foragido do sistema prisional não torna sua conduta mais reprovável. 2. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base no crime de resistência, por se mostrar exacerbado. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 4. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas, não se mostrando possível a soma das penas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990 e artigo 329, caput, do Código Penal, afastar a análise negativa da culpabilidade nos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, reduzir o quantum de aumento na pena-base do crime de resistência, bem como alterar o regime inicial de cumprimento quanto ao crime de resistência, diminuindo as penas de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto e a pena pecuniária de 300 (trezentos) dias-multa para 40 (quarenta) dias-multa, à razão mínima.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E RESISTÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRNCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, pois o fato de o réu ter praticado o crime quando estava foragido do sistema prisional não torna sua conduta mais reprovável. 2. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base no crime de resistência, por se mostrar exacerbado. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 4. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas, não se mostrando possível a soma das penas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990 e artigo 329, caput, do Código Penal, afastar a análise negativa da culpabilidade nos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, reduzir o quantum de aumento na pena-base do crime de resistência, bem como alterar o regime inicial de cumprimento quanto ao crime de resistência, diminuindo as penas de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto e a pena pecuniária de 300 (trezentos) dias-multa para 40 (quarenta) dias-multa, à razão mínima.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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