TJDF APR - 1017223-20160910138859APR
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, e que também se encontra exposto a fatores de risco, como envolvimento com drogas, más companhias e inépcia da família. Além disso, o recorrente, que tinha dezessete anos na data dos fatos, ostenta várias passagens pela prática de atos infracionais, bem como medidas socioeducativas anteriormente aplicadas.2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, e que também se encontra exposto a fatores de risco, como envolvimento com drogas, más companhias e inépcia da família. Além disso, o recorrente, que tinha dezessete anos na data dos fatos, ostenta várias passagens pela prática de atos infracionais, bem como medidas socioeducativas anteriormente aplicadas.2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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