APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO PESSOAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. PRÁTICA DE QUATRO CRIMES. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA DE PENA. READEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o magistrado incidiu em emendatio libelli, pois, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia, desclassificou para a forma tentada dois crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas praticado em desfavor de duas vítimas, em consonância com o que autoriza o artigo 383 do Código de Processo Penal, sendo desnecessário o aditamento da denúncia. 2. A materialidade e autoria dos crimes de roubo circunstanciado restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo. 4. Considerando que os crimes foram praticados mediante uma única ação, no mesmo contexto fático, contra o patrimônio de vítimas distintas, caracteriza-se o concurso formal. 5. Impõe-se a redução da fração aplicada na unificação das penas pelo concurso formal próprio de 1/3 para 1/4, tendo em vista a prática de quatro crimes de roubo circunstanciado. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas) por duas vezes, e do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), diminuir a fração de aumento de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto) em razão do concurso formal próprio previsto no artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, reduzindo a pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor legal mínimo.