TJDF APR - 1017381-20110710332155APR
PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para incidência da qualificadora do inciso I do § 2º do art. 157 do CP não é obrigatória a apreensão da arma, tampouco a respectiva perícia, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu uso. No caso, restou comprovado que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo, dotada de capacidade para intimidar as vítimas. 2. O fato de ter sido o crime de roubo praticado com arma de fogo não autoriza, por si só, a majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para incidência da qualificadora do inciso I do § 2º do art. 157 do CP não é obrigatória a apreensão da arma, tampouco a respectiva perícia, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu uso. No caso, restou comprovado que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo, dotada de capacidade para intimidar as vítimas. 2. O fato de ter sido o crime de roubo praticado com arma de fogo não autoriza, por si só, a majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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