APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. ART. 76 DA LEI 9.099/1995. ART. 41 DA LEI 11.340/2006. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. ART. 61, INC. II, ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. ART. 387, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. No contexto dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, a expressão Aos crimes contido no artigo 41 da Lei 11.340/2006 engloba toda e qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal. Precedentes. De forma que o recebimento da denúncia antes da proposta prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não constitui nulidade. Preliminar rejeitada.2. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme e coerente com outros elementos de informação, assume especial relevância probatória e pode embasar o édito condenatório. Incabível absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo.3. Comprovada a ocorrência de episódio de violência com adequação típica praticado contra mulher no âmbito de relação doméstica e familiar, o fato interessará ao Direito Penal, não havendo que se falar em pacificação social a qual não configura excludente. A Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e não ofende o princípio da legalidade, punindo de forma residual infrações de menor repercussão social quando comparadas àquelas tipificadas no Código Penal. Descabida absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.4. Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime se fundamentada em circunstância não comprovada nos autos.5. Sentença condenatória com trânsito em julgado definitivo em data posterior ao fato não configura reincidência.6. A violência doméstica contra a mulher não constitui elementar da contravenção de vias de fato, tampouco a qualifica, tratando-se de agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal que não implica bis in idem a despeito da repercussão processual da Lei Maria da Penha (art. 41).7. Possível a fixação de valor mínimo na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal para reparação de danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia e que o valor pleiteado seja submetido ao contraditório e à ampla defesa. Não demonstrada a extensão do dano e diante da ausência de discussão a respeito do quantum indenizatório, exclui-se da condenação o valor fixado.8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e provida em parte.