PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE INOMINADA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, razão pela qual se confere especial relevo às declarações da vítima, as quais, no caso, foram coerentes e harmônicas entre si ao descrever a dinâmica dos fatos, detalhando as agressões e a ameaça que, inclusive, foram parcialmente admitidas pelo réu. 2. Conjunto probatório forte e coeso no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O elemento subjetivo do crime de ameaça consiste na intenção de abalar a paz de espírito e a sensação de segurança da vítima. O fato de a ameaça ter sido proferida durante uma desavença e o acusado estar entorpecido em razão do consumo de bebida alcoólica não são suficientes para excluir o intento - dolo - de incutir real temor à vítima. 4. É evidente que as ameaças foram capazes de incutir fundado temor à vítima tanto que acionou a polícia militar para socorrê-la em sua casa e, em seguida, postulou a fixação de medidas protetivas. 5. A pena deve ser necessária e suficiente à reprovação e à prevenção do crime - Teoria mista ou unificadora da pena (CP art. 59). Para tanto, o Código Penal prevê, de um lado, circunstâncias judiciais e legais que influem na fixação da pena com a pretensão de permitir o seu dimensionamento de modo a comportar a devida compensação ou retribuição ao mal injusto provocado pelo condenado - reprovação; e, de outro, hipóteses em que o magistrado poderá reconhecer situações jurídicas que, atendendo a outra finalidade da pena, sejam aplicadas para atenuar a sanção corporal - prevenção. 6. A aplicação da atenuante inominada insere-se dentro do contexto finalístico da pena, na medida em que permite a inserção de situações fáticas anteriores ou posteriores ao crime - participação voluntária em acompanhamento psicossocial - dentro do escalonamento da pena. Trata-se infrações penais - ameaça e vias de fato - foram cometidas em contexto de violência doméstica. Em razão da gravidade desses fatos dada a proximidade físico-afetiva entre ofensor e ofendida, o Estado proporciona acompanhamento psicossocial a todos os envolvidos no conflito familiar, o que inclui, obviamente, o agressor. 7. A receptividade do acusado mediante a sua participação espontânea ao acompanhamento psicossocial qualifica-se como circunstância relevante a ponto de avançar no processo de ressocialização do condenado - prevenção especial positiva, e mesmo sob o aspecto de desestímulo à prática de futuros delitos mediante um processo de reconstrução do seu papel social. Portanto, impõe-se reconhecer a incidência, nesse caso, da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. 8. Diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1585684/DF e AgRg no REsp 1612912/SC), vislumbrando que a execução da sentença penal na esfera cível representa um prolongamento desnecessário, admite-se a condenação por dano moral já na esfera penal com o fim de garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, minorando, por via reflexa, a perpetuação dos efeitos perniciosos suportados pelas vítimas de crime. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.