PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, IV E V C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO EM DETRIMENTO DAQUELA APRESENTADA PELA DEFESA - INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se o recurso foi interposto com base nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d.Se o Conselho de Sentença, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, acolheu a versão apresentada pela acusação em detrimento daquela apresentada pela Defesa, tem-se que o veredicto não pode ser invalidado.De acordo com a jurisprudência pátria majoritária, no caso da existência de crimes de homicídio com mais de uma qualificadora, é perfeitamente possível a utilização de uma ou mais das qualificadoras que sobejam o crime já qualificado a título de valoração negativa de circunstâncias judiciais, razão pela qual não há falar em bis in idem, uma vez que se tratam de circunstâncias fáticas distintas entre si.A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada negativamente na hipótese em que resta demonstrado que o réu praticou o delito de maneira premeditada.O fato de o delito de homicídio ter sido praticado mediante concurso de agentes, que se encontravam armados e agiram em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas, extrapola o que ordinariamente ocorre em crimes da espécie, merecendo a moduladora concernente às circunstâncias do crime ser analisada em desfavor do réu.Conserva-se a pena-base fixada na sentença quando esta observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Deve ser mantida a fração de redução mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da tentativa, quando o acusado tiver percorrido quase que a totalidade do iter criminis.