TJDF APR - 1018404-20160610111470APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REJEIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO.1. Mantém-se a decisão que rejeitou o recebimento do aditamento da denúncia, em relação ao crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, porque a perícia não concluiu acerca da potencialidade lesiva da munição de uso restrito apreendida.2. Impõe-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, quando a palavra dos policiais é firme e harmônica no sentido de que o réu praticou o crime de porte de arma de fogo de uso permitido, na presença de adolescente, corroborada pelas demais provas do processo.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REJEIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO.1. Mantém-se a decisão que rejeitou o recebimento do aditamento da denúncia, em relação ao crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, porque a perícia não concluiu acerca da potencialidade lesiva da munição de uso restrito apreendida.2. Impõe-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, quando a palavra dos policiais é firme e harmônica no sentido de que o réu praticou o crime de porte de arma de fogo de uso permitido, na presença de adolescente, corroborada pelas demais provas do processo.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão