PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. PENA DE MULTA REDUZIDA.1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava, transportava e ocultava arma de fogo de uso permitido, apta a efetuar disparos.2. Os depoimentos de policiais que realizaram as investigações, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados pelas demais provas dos autos.3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.