TJDF APR - 1018427-20160110717504APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LAD AFASTADA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.1. Afasta-se o aumento da pena-base, referente a circunstância prevista no art. 42 da LAD, quando a motivação for inidônea.2. Reconhecidas na sentença a favor da ré as atenuantes da menoridade relativa, da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, carece a ré do interesse de agir.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LAD AFASTADA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.1. Afasta-se o aumento da pena-base, referente a circunstância prevista no art. 42 da LAD, quando a motivação for inidônea.2. Reconhecidas na sentença a favor da ré as atenuantes da menoridade relativa, da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, carece a ré do interesse de agir.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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