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Jurisprudência


TJDF APR - 1018432-20150111192246APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPROCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de furto simples quando existem provas da materialidade e da autoria suficientes para a condenação, sobretudo porque a testemunha afirmou, em juízo, tê-lo visto, por meio de circuito de câmeras de segurança, subtrair a bicicleta do lesado e fugido.2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa.3. Desproporcional o aumento pela preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea por ser o agente multireincidente, procede-se a sua adequação.4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e possuir maus antecedentes.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 23/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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