TJDF APR - 1018437-20160410046147APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo de uso permitido e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.2. A simples alegação do réu de que adquiriu a arma de fogo para proteger-se dos riscos decorrentes de sua antiga profissão e da reforma de sua residência é insuficiente para justificar a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo de uso permitido e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.2. A simples alegação do réu de que adquiriu a arma de fogo para proteger-se dos riscos decorrentes de sua antiga profissão e da reforma de sua residência é insuficiente para justificar a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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