PENAL. AÇÃO INCIDENTAL CAUTELAR. PEDIDO DE LEVANTAMENTO E ALIENAÇÃO DE BEM OBJETO DE SEQUESTRO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO PARA ASSEGURAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. INCIDÊNCIA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.1. O sequestro de bens, em caso de prejuízo à Fazenda Pública, pode recair até mesmo sobre bens de terceiros beneficiados com a conduta ilícita praticada, conforme os artigos 1º e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941.2. A boa-fé da alienante do bem constrito não interfere na manutenção da medida cautelar assecuratória, mormente porque se discute, no âmbito do processo principal, a ilicitude da origem de tal bem.3. Não há que se falar em excesso de prazo com relação ao terceiro cujos bens foram constritos, quando sobrevier tempestivamente o ajuizamento de ações penais contra o indiciado e nelas for objeto de contestação a origem ilícita de tais bens.4. Recurso conhecido e desprovido.