APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CORRUPÇÃO DOS MENORES. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIO COMUM CASAL. ÚNICO CRIME. DOSIMETRIA. REFORMA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas, analisadas em seu conjunto, comprovam de forma induvidosa a autoria e materialidade delitiva. 2. Para o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, circunstâncias que deixam vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem vestígios ou se tiverem desaparecido, ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. O STJ pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores é delito formal, para o qual não se exige resultado material. É dizer, dispensa-se prova da efetiva corrupção do menor. Súmula nº 500. 4. Não evidenciado pelas provas dos autos que o dolo dos agentes se dirigiam à subtração de patrimônio de vítimas diversas, mas, sim, ao comum da família, deve ser reconhecida a existência de crime único. 5. A majoração de 1/5 em razão do concurso formal entre os crimes de furto, e, por conseguinte, o mesmo patamar entre os crimes de corrupção de menores, para, em seguida, promover a soma das operações anteriores em concurso formal impróprio configura bis in idem, devendo ser afastado para se reconhecer a incidência uma única vez do concurso formal próprio. 6. Admite-se o deslocamento de qualificadora do furto para a primeira etapa da dosimetria da pena quando configurado o concurso de qualificadoras do crime. 7. Nos crimes contra o patrimônio a perda destes, por si só, não constitui justificativa idônea para exasperação da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando o fato em concreto apresenta circunstâncias que acarretam prejuízo vultoso para a vítima, como sói ocorrer no presente caso. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. 9. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando a medida se mostra socialmente recomendável, sobretudo quando se tratar de réus primários e de bons antecedentes. 10. Recurso conhecido e provido parcialmente.