TJDF APR - 1018509-20160110739247APR
FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. AUMENTO DE PENA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A existência de condenações anteriores definitivas pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto dos maus antecedentes ou mesmo da personalidade, desde que pautadas em diferentes anotações, sob pena de bis in idem. Não servem, todavia, para a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. II - O aumento da pena deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração, para tanto, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. AUMENTO DE PENA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A existência de condenações anteriores definitivas pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto dos maus antecedentes ou mesmo da personalidade, desde que pautadas em diferentes anotações, sob pena de bis in idem. Não servem, todavia, para a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. II - O aumento da pena deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração, para tanto, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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