PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. II - Nos termos da orientação sedimentada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova da menoridade no crime de corrupção de menor não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. Tendo sido juntado o prontuário civil do menor, no qual o adolescente encontra-se devidamente identificado, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento, bem como o número da Carteira de Identidade, não há que se falar em absolvição por falta de provas. III - O roubo perpetrado contra trabalhador, durante a madrugada não configura elemento anormal ao tipo, que justifique recrudescimento da pena. IV - O simples número de causas de aumento no crime de roubo, isto é, o critério quantitativo, não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço), nos termos da Súmula 443 do STJ. Para tanto, é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena, estampado no art. 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. V - Recursos conhecidos. Apelo do Ministério Público desprovido e parcialmente provido os dos réus.