TJDF APR - 1018517-20150810021936APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Inexiste nulidade pela falta de oferecimento do benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 nas ações penais que envolvam violência doméstica, ante a expressa vedação descrita no art. 41 da Lei 11.340/06, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e também em face do disposto na Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a suspensão condicional do processo não é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. II - Evidenciado pelo acervo probatório que o réu veiculou ameaça de morte contra sua companheira, a condenação pelo crime descrito no art. 147 do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, mostra-se imperiosa. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Inexiste nulidade pela falta de oferecimento do benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 nas ações penais que envolvam violência doméstica, ante a expressa vedação descrita no art. 41 da Lei 11.340/06, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e também em face do disposto na Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a suspensão condicional do processo não é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. II - Evidenciado pelo acervo probatório que o réu veiculou ameaça de morte contra sua companheira, a condenação pelo crime descrito no art. 147 do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, mostra-se imperiosa. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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