TJDF APR - 1018520-20160910172364APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. REMISSÃO JUDICIAL.SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. I - A gravidade em abstrato da conduta do adolescente não pode ser valorada isoladamente, sob pena de inobservância dos princípios do melhor interesse e proteção integral do adolescente. II - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de seis meses a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de ameaça e é tecnicamente primário. IV - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. REMISSÃO JUDICIAL.SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. I - A gravidade em abstrato da conduta do adolescente não pode ser valorada isoladamente, sob pena de inobservância dos princípios do melhor interesse e proteção integral do adolescente. II - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de seis meses a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de ameaça e é tecnicamente primário. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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