main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1018658-20140111383039APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito bem como as provas colhidas em juízo demonstram a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Incabível a desclassificação para o tipo do art. 28 da referida lei. IV. Diante do atendimento aos pressupostos legais, cabível a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em sede de tráfico de drogas, nos termos do parágrafo segundo e incisos I, II, e III do art. 44 do Código Penal. V. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão