APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO. Preclusa é a nulidade de inépcia da denúncia, arguída em preliminar das razões do apelo, pois, segundo o Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência deste eg. Tribunal, a inépcia da inicial só pode ser suscitada até antes da prolação da sentença, na inteligência do art. 569, do CPP. Impossível a absolvição do acusado quando o acervo probatório demonstra, de forma indene de dúvidas, a materialidade delitiva do crime de furto e a sua respectiva autoria. Consoante a jurisprudência majoritária, o laudo pericial capaz de constatar o rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) pode ser substituído por outros meios de prova quando a infração não deixar vestígios e no caso de o corpo de delito houver desaparecido (arts. 158 e 167), bem como se o arrombamento for de fácil constatação, hipótese não ocorrente nos autos. Deve o furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP) ser desclassificado para a figura delitiva do caput do art. 155, CP (furto simples), diante da falta de provas suficientes para demonstrar a circunstância qualificadora de rompimento de obstáculo. O período noturno torna a vigilância menos eficiente e o patrimônio fica mais vulnerável, sendo indiferente, como causa especial de aumento da pena, se o local é residência habitada, estabelecimento comercial ou órgão público com vigia no local. Apelo conhecido e parcialmente provido.