APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA. CONCURSO FORMAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Presentes a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação. Não prevalece a negativa dos fatos sustentada pelo acusado, quando as provas o apontam como agente do delito. 2) É cediço que o reconhecimento da coautoria no crime de roubo não necessita que cada agente participe de modo efetivo de todas as condutas, podendo haver divisão de tarefas, bastando unidade de desígnios e comunhão de esforços entre eles. 3) Nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de configuração do crime do art. 244-B da Lei nº 8069/90, exige-se a comprovação da menoridade por documento hábil. 4) A jurisprudência deste Tribunal entende ser dispensável, no entanto, a juntada da certidão de nascimento do corrompido, podendo a menoridade ser comprovada por outros meios de prova, como ocorre na hipótese dos autos. 5) Se o roubo majorado é praticado com participação de menor em um mesmo contexto fático, então se deve aplicar o concurso formal próprio em relação a todos os delitos em exame. 6) O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir se a capacidade econômica do apelante justifica a concessão do benefício. 7) Apelos dos réus conhecidos e não providos. Apelo do Ministério Público conhecido e provido.