PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EXCLUÍDA 1) O art. 33, caput, da Lei 11.343/06 enquadra várias hipóteses em que se configuram o tráfico de drogas, dentre as quais destacam-se trazer consigo e entregar. Nesse sentido, torna impossível falar em absolvição por in dúbio pro reo, tampouco em desclassificação do delito do tráfico para aquela descrita no art. 28 da lei em questão, uma vez que a conduta do réu se amolda a uma das hipóteses previstas no referido artigo. 2) O simples fato de o tráfico ter ocorrido numa praça pública não enseja a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, porquanto o termo praça pública não integra o rol ali descrito, que é taxativo. Se os autos não mencionam que o local se enquadra numa das hipóteses trazidas no artigo supra mencionado, deve-se excluir a majorante. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.