TJDF APR - 1018685-20160910040084APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA PENA. INCABÍVEIS. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do porte de arma de fogo de uso permitido, impõe-se a condenação. II. É pacífico o entendimento sobre a validade e eficácia das declarações prestadas por policiais, cujos atos gozam de presunção de veracidade. III. Sendo o réu reincidente específico e a pena imposta menor do que 4(quatro anos), nos termos do art. 33, §2º, alíneas a e b, deve começar a cumprir a pena privativa de liberdade no semiaberto. IV. Incabíveis a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44) e o sursis da pena (art. 77), pois o acusado é reincidente específico. V. Recurso de apelação não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA PENA. INCABÍVEIS. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do porte de arma de fogo de uso permitido, impõe-se a condenação. II. É pacífico o entendimento sobre a validade e eficácia das declarações prestadas por policiais, cujos atos gozam de presunção de veracidade. III. Sendo o réu reincidente específico e a pena imposta menor do que 4(quatro anos), nos termos do art. 33, §2º, alíneas a e b, deve começar a cumprir a pena privativa de liberdade no semiaberto. IV. Incabíveis a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44) e o sursis da pena (art. 77), pois o acusado é reincidente específico. V. Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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