TJDF APR - 1018688-20140910024850APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇAO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. POSSE RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de receptação. É pacífico na jurisprudência que, na prática do crime de receptação, a apreensão da res ilícita na posse do acusado redunda-se na inversão do ônus da prova, incumbindo à defesa comprovar a origem lícita do bem. Não se pode estabelecer a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, a teor do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do TJDFT. Inexiste qualquer ilegalidade na cominação da pena de multa e exacerbação nos dias-multa fixados, não sendo possível a exclusão por se tratar de aplicação cumulativa. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇAO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. POSSE RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de receptação. É pacífico na jurisprudência que, na prática do crime de receptação, a apreensão da res ilícita na posse do acusado redunda-se na inversão do ônus da prova, incumbindo à defesa comprovar a origem lícita do bem. Não se pode estabelecer a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, a teor do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do TJDFT. Inexiste qualquer ilegalidade na cominação da pena de multa e exacerbação nos dias-multa fixados, não sendo possível a exclusão por se tratar de aplicação cumulativa. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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