TJDF APR - 1018693-20120310240368APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, quando os fundamentos forem suficientes e idôneos a justificar a majoração da pena-base. 2. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena no delito de roubo, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 3. A presença de duas causas de aumento no crime de roubo não autoriza, por si só, que a sanção corporal seja majorada acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria (Súmula nº 443, STJ). 4. Não há concurso formal, mas crime único, quando não é possível aferir das circunstâncias do caso que o autor do roubo tinha consciência de que sua conduta atingiria mais de um patrimônio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, quando os fundamentos forem suficientes e idôneos a justificar a majoração da pena-base. 2. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena no delito de roubo, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 3. A presença de duas causas de aumento no crime de roubo não autoriza, por si só, que a sanção corporal seja majorada acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria (Súmula nº 443, STJ). 4. Não há concurso formal, mas crime único, quando não é possível aferir das circunstâncias do caso que o autor do roubo tinha consciência de que sua conduta atingiria mais de um patrimônio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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