TJDF APR - 1018696-20160130123435APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora deva ser considerada a gravidade do ato infracional para aplicação da medida socioeducativa, as condições sociais e pessoais do adolescente devem ser sopesadas na escolha da medida. Dessa forma, se a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade se mostra adequada e suficiente para a ressocialização e reeducação do menor, deve de ser mantida. 2. No âmbito da Infância e da Juventude as medidas aplicadas não são dotadas de caráter retributivo-punitivo, mas pedagógico e ressocializador, distinguindo-se dos princípios doutrinários que informam a lei penal comum. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora deva ser considerada a gravidade do ato infracional para aplicação da medida socioeducativa, as condições sociais e pessoais do adolescente devem ser sopesadas na escolha da medida. Dessa forma, se a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade se mostra adequada e suficiente para a ressocialização e reeducação do menor, deve de ser mantida. 2. No âmbito da Infância e da Juventude as medidas aplicadas não são dotadas de caráter retributivo-punitivo, mas pedagógico e ressocializador, distinguindo-se dos princípios doutrinários que informam a lei penal comum. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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