TJDF APR - 1018702-20151210022575APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o recorrente foi o autor dos crimes, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para agravar a pena-base. 4. No delito de roubo, presente mais de uma causa especial de aumento, viável o emprego de uma delas na primeira fase da dosimetria. 5. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime de corrupção de menores, quando não há fundamentação idônea. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o recorrente foi o autor dos crimes, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para agravar a pena-base. 4. No delito de roubo, presente mais de uma causa especial de aumento, viável o emprego de uma delas na primeira fase da dosimetria. 5. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime de corrupção de menores, quando não há fundamentação idônea. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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