TJDF APR - 1018706-20150410021174APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. CRIME ÚNICO DE FURTO DESDOBRADO EM MAIS DE UM ATO DE SUBTRAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações das testemunhas presenciais que contribuíram para a prisão em flagrante dos acusados, logo após a consumação da subtração. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, deve ser considerado não só o pequeno prejuízo material causado pela infração, mas também a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. O desvalor da conduta desautoriza o reconhecimento do crime de bagatela. 3. Tendo em vista que a pluralidade de condutas, que não se confunde com a pluralidade de atos, é requisito primordial do concurso de crimes, não se configura o crime continuado quando há o desdobramento de uma única conduta em vários atos de subtração, caso dos autos, e não a prática de várias ações autônomas configuradoras de mais de um crime de furto. 4. Sendo integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a minorante do furto privilegiado deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços), notadamente quando a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) não vem acompanhada de fundamentação idônea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580, do CPP.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. CRIME ÚNICO DE FURTO DESDOBRADO EM MAIS DE UM ATO DE SUBTRAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações das testemunhas presenciais que contribuíram para a prisão em flagrante dos acusados, logo após a consumação da subtração. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, deve ser considerado não só o pequeno prejuízo material causado pela infração, mas também a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. O desvalor da conduta desautoriza o reconhecimento do crime de bagatela. 3. Tendo em vista que a pluralidade de condutas, que não se confunde com a pluralidade de atos, é requisito primordial do concurso de crimes, não se configura o crime continuado quando há o desdobramento de uma única conduta em vários atos de subtração, caso dos autos, e não a prática de várias ações autônomas configuradoras de mais de um crime de furto. 4. Sendo integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a minorante do furto privilegiado deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços), notadamente quando a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) não vem acompanhada de fundamentação idônea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580, do CPP.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão