PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo próprio, se a prisão dos acusados na posse de grande quantidade de droga, precedida de longa investigação, evidenciam a traficância, bem como a perenidade, a divisão de tarefas e animus associativo direcionado para venda de entorpecentes. 2. Mantém-se a condenação pelo delito de receptação, se as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado na posse de veículo com placa diferente da original e ostentando CRLV falsificado evidenciam o dolo na conduta do agente em adquirir, e conduzir, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. 3. Não havendo provas suficientes de que foi o denunciado quem adulterou o sinal identificador de automóvel, a absolvição pelo crime do art. 311, do CP, é medida que se impõe. 4. Afasta-se o exame negativo das circunstâncias judiciais, quando carecer de fundamentação inidônea ou estiver fundamentada em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 5. É de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, quando o denunciado é menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato criminoso, nos termos do art. 65, inc. I, do CP. 6. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.