TJDF APR - 1018715-20170310055576APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que mantenha o estado de hipossuficiência econômica. 2. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que mantenha o estado de hipossuficiência econômica. 2. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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