TJDF APR - 1018781-20010510063942APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, §1º, INCISO I, DA LEI Nº. 9.503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. PENA DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 121, § 5º, do Código penal, na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal torna-se desnecessária. 2. A inexistência de relação de parentesco do réu com a vítima não impede, de plano, o reconhecimento do perdão judicial. 3. Aplicável o instituto do perdão judicial ao réu, visto que demonstrada a proporcionalidade entre o seu sofrimento e as consequências de seu ato culposo. 4. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, §1º, INCISO I, DA LEI Nº. 9.503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. PENA DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 121, § 5º, do Código penal, na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal torna-se desnecessária. 2. A inexistência de relação de parentesco do réu com a vítima não impede, de plano, o reconhecimento do perdão judicial. 3. Aplicável o instituto do perdão judicial ao réu, visto que demonstrada a proporcionalidade entre o seu sofrimento e as consequências de seu ato culposo. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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