APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em coisa julgada quando a causa de pedir (o fato criminoso imputado ao réu) não é o mesmo nas duas ações penais consideradas. Preliminar da defesa rejeitada. 2. Estando a conduta do apelado perfeitamente subsumida ao tipo do artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando a suficiência de provas quanto à materialidade e autoria do crime, a condenação do apelado, como incurso nas penas do citado dispositivo legal, é medida que se impõe. 3. Havendo duas condenações, sendo uma com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma delas como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e a outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que isso implique em bis in idem. 4. O parágrafo 3º do artigo 44 do Código Penal faculta ao Magistrado a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que o caso concreto afigure ser a medida socialmente recomendável e não ser a reincidência específica, ou seja, que não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 5. Tendo em vista que o delito em análise refere-se a crime de trânsito, evidenciando-se, pois, a reincidência genérica, e, considerando que as condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado tratam de fatos ocorridos nos anos 2012 e 2014, entendo ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser estabelecida pelo douto Juízo das Execuções Penais. 6. Preliminar rejeitada. Recurso provido.