APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. CRIMES DE INJÚRIA E INJÚRIA REAL. PRELIMINAR. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. REJEITADA. PALAVRA DE POLICIAIS. VERSÕES CONFLITANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. VERSÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUTORIA COMPROVADA. ANIMUS INJURIANDI. CONFIGURADO. ABORDAGEM. EXPRESSÕES INJURIOSAS. TAPA NO ROSTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. INERENTE AOS CRIMES MILITARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de formalização quanto à admissão do assistente de acusação no feito, quando se verifica que não houve propriamente sua intervenção em qualquer fase processual, mas apenas a apresentação dos dados das testemunhas referidas nos depoimentos da vítima e da testemunha, a pedido do Parquet. 2. Ordinariamente a palavra dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade, especialmente quando corroborados pelos demais elementos de prova. Ocorre que esta não é a situação posta nos autos, pois há versões conflitantes, e o ato ilícito analisado foi atribuído ao próprio policial, que ocupa a condição de réu no processo, de forma que suas declarações, bem como dos seus colegas de profissão, devem ser vistas com reservas. 3. O conjunto probatório constituído pelas declarações da própria vítima, que procurou a Delegacia de Polícia e, depois, a Unidade Policial a que pertence o réu, denunciando os fatos e exigindo a adoção de medidas a fim de exigir retratação, bem como pelos depoimentos das diversas testemunhas presentes à abordagem, confirmam a autoria delitiva e afastam, por conseguinte, o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 4. Não há que se falar em ausência de animus injuriandi, quando se comprova a intenção do policial em aviltar a honra da vítima, ao realizar revista pessoal de forma truculenta e proferir expressões injuriosas, além de ter utilizado de violência física consistente em tapa no rosto. 5. Exclui-se a análise desfavorável da culpabilidade baseada apenas na condição de policial militar do apelante, pois é inerente aos crimes militares em análise, cuja tipificação pressupõe que o agente seja militar, nos termos do art. 9º, inciso II, alínea b, do Código Penal Militar. 6. Recurso parcialmente provido.