TJDF APR - 1018789-20150110665233APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Contudo, a regra não é absoluta e admite-se excepcionalmente que Magistrado diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, entre outros. 2. Comprovado que na data da conclusão para julgamento, marco vinculatório do Juiz, o Magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento não estava afastado e outro Juiz proferiu sentença, é de concluir a existência de nulidade por violação ao princípio da identidade física do Juiz. 3. Preliminar acolhida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Contudo, a regra não é absoluta e admite-se excepcionalmente que Magistrado diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, entre outros. 2. Comprovado que na data da conclusão para julgamento, marco vinculatório do Juiz, o Magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento não estava afastado e outro Juiz proferiu sentença, é de concluir a existência de nulidade por violação ao princípio da identidade física do Juiz. 3. Preliminar acolhida.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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