APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ISS. PRELIMINAR. NULIDADE. DECRETAÇÃO REVELIA. REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CRÉDITO SUPERIOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. VALOR NÃO SIGNIFICATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. TRIBUTO DE APURAÇÃO MENSAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão que decretou a revelia do réu que, pessoalmente citado, não foi mais encontrado nos endereços que constam dos autos como sendo os seus, indicando que se ocultava a fim de não ser intimado. 2. É ônus do réu manter o endereço atualizado perante o Juízo, sob pena de decretação da sua revelia, segundo o art. 367 do Código de Processo Penal. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor do crédito tributário constituído e devidamente atualizado é superior R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância tida como mínima para o ajuizamento das execuções ficais no caso de lesão à receita tributária do Distrito Federal, prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 904/2015. 4. O tipo penal do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo-se necessário apenas o dolo genérico para a sua configuração. 5. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de previsão legal (artigo 135 do Código Tributário Nacional), que atribui ao sócio-gerente ou administrador da empresa a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Não se trata de responsabilidade penal objetiva, pois devidamente comprovado, durante a instrução processual, que o réu exercia poderes de gerência na empresa, comprovando, portanto, a tipicidade subjetiva. 6. Não existe disposição normativa que defina objetivamente um valor que, extrapolado, caracterizaria efetivo dano ou prejuízo à coletividade, a justificar a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Cabe, portanto, ao julgador analisar esta circunstância no caso concreto, tomando como parâmetro situações semelhantes já apreciadas, para definir se a sonegação praticada é vultosa a ponto de justificar a aplicação desta causa especial de aumento de pena. 7. Os valores originais sonegados, acrescidos dos consectários legais, totalizaram R$ 27.685,22, importância que não se apresenta significativa a ponto de caracterizar grave dano à coletividade, tampouco permite a valoração negativa das consequências do crime, por não se apresentar significativa a ponto de caracterizar grave dano à coletividade. 8. Comprovado que o réu sonegou ISS devido ao Distrito Federal apenas no mês de julho de 2009, e considerando que se trata de tributo de apuração mensal, impõe-se o afastamento da exasperação pela continuidade delitiva. 9. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.