APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. ARMA UTILIZADA PELO RÉU PARA COMETER CRIME DE ROUBO HORAS ANTES DO FATO. PORTE COMPARTILHADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIÁVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO PERANTE O JUÍZO DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se o porte e a posse compartilhada de arma de fogo, excepcionalmente, quando a arma está disponível ao uso de quaisquer dos agentes e, ainda, quando presentes os requisitos gerais da coautoria, quais sejam: pluralidade de pessoas, unidade de fato, vínculo psicológico entre os participantes e relevância causal das condutas. Precedentes. 2. Apesar de a arma ter sido encontrada próxima ao banco do passageiro, onde se encontrava o comparsa do réu que assumiu a propriedade do artefato, a conduta imputada ao réu está contida na hipótese da excepcionalidade legal, configurando o chamado porte compartilhado. 3. O réu sabia que a arma estava no veículo que conduzia, pois a avistou nas mãos de seu comparsa antes de serem abordados e, ainda, porque ambos se utilizaram deste artefato para o cometimento do crime de roubo horas antes, subtraindo exatamente o veículo que ele dirigia no momento da abordagem policial, o que demonstrada a relevância causal de sua conduta e unidade de desígnios entre os réus, os quais agiam unidos por um vínculo psicológico e com um objetivo comum de praticar crimes com a arma. 4. A conduta de transportar é um dos verbos nucleares do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e permite a aplicação da sanção prevista no tipo penal no artigo 14 da Lei do Desarmamento. 5. O princípio da consunção é aplicável quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. Se o porte ocorreu mais de quatorze horas após o cometimento dos crimes de roubo com emprego de arma e tentativa de latrocínio, não há que se falar em absorção daquele por estes. 6. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser pleiteado no juízo da Vara de Execuções Penais. 7. Recurso desprovido.