APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUIZ CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. RECURSO DA DEFESA. TERMO DA DEFESA. ALÍNEAS A, B, C, D. RAZÕES. APENAS NAS ALÍNEAS A, C. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Não há nulidade posterior à pronúncia (alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal) quando não se extraem dos autos vícios relativos ou absolutos, nem mesmo impugnação em plenário (artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal). 3. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, eventuais nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada ao longo da instrução, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados. A opção dos jurados por uma versão apresentada e que encontra suporte na prova, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 5. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 6. Inviável a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo quando esta conduta foi o meio normal e necessário para a prática dos homicídios visados, estando tal ação absorvida por estes. 7. É possível a valoração negativa da culpabilidade quando há premeditação delitiva, pois demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta. Outrossim, também se mostra viável a majoração da pena-base por esta circunstância quando constatado que o crime foi praticado com dolo intenso, demonstrado pela quantidade de disparos que atingiram a vítima. 8. Correta a avaliação negativa da personalidade do réu, a fim de ensejar o aumento da pena-base, quando ele apresentar condenação por crime anterior, mesmo que transitada em julgado no decorrer da ação penal em apreciação. 9. Adequada a análise desfavorável da conduta social do réu, pois extraem-se dos autos diversas ocorrências policiais demonstrando que ele jamais comprovou qualquer ocupação lícita, bem como que vivia nas ruas em contexto de violência, drogas e enfrentamento aos policiais. Ademais, também deve ser considerado para a valoração desta circunstância o fato de que ele é pessoa temida na região onde morava, que ficou bem evidente no medo externado nos depoimentos das testemunhas e das vítimas. 10. Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, é possível a utilização da uma delas para qualificar o delito e das subsequentes para exasperação da pena-base. 11. O processo de individualização da pena-base obedece ao princípio da discricionariedade vinculada, devendo o magistrado fixá-la em patamar que entender necessário e suficiente à repressão e prevenção do delito, declinando, contudo, os motivos que o levaram a delimitá-la quantitativa e qualitativamente, de acordo com os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. Em caso de desproporcionalidade da majoração empregada para cada circunstância judicial, impõe-se a correção da dosimetria. 12. Recursos da Defesa e do Ministério Público parcialmente providos, sem alteração da pena estabelecida na r. sentença.