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Jurisprudência


TJDF APR - 1018797-20111110010332APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DAS MATERIALIDADES E DA AUTORIA. DOSIMETRIA.MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL.CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada nos autos a participação da ré nos delitos de furto qualificado e de estelionato (consumados e tentado), não há falar em absolvição. 2. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da agente. 3. Em atenção aos preceitos do artigo 71 do Código Penal, o crime, na continuidade delitiva, é considerado como único, uma vez que os subsequentes são havidos como continuação do primeiro. Assim, para a aplicação do instituto, devem os delitos ser da mesma espécie, pouco importando se consumados ou tentados, incidindo a continuidade delitiva uma única vez sob a pena mais grave ou sob uma só, se iguais. 4. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 5. Consideram-se crimes de mesma espécie aqueles que possuem identidade entre as figuras típicas, ou seja, que estão descritos no mesmo tipo penal, não bastando que sejam do mesmo gênero, isto é, que atinjam o mesmo bem jurídico. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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