TJDF APR - 1018803-20120110445368APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUJETIVO (DOLO). RECURSO DESPROVIDO. 1. Por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, nos termos do artigo 49, caput, do Código de Processo Penal, a renúncia ao direito de oferecer queixa-crime a um estende-se a todos os autores do crime. 2. A representação formulada pelos apelados junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ limitou-se a noticiar a existência de feitos/procedimentos em tramitação, instaurados em desfavor do querelante, de modo a considerar incompatíveis com o seu ofício de Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, não tendo os relatos, portanto, a intenção de macular a honra do apelante ou de imputar-lhe crimes. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUJETIVO (DOLO). RECURSO DESPROVIDO. 1. Por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, nos termos do artigo 49, caput, do Código de Processo Penal, a renúncia ao direito de oferecer queixa-crime a um estende-se a todos os autores do crime. 2. A representação formulada pelos apelados junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ limitou-se a noticiar a existência de feitos/procedimentos em tramitação, instaurados em desfavor do querelante, de modo a considerar incompatíveis com o seu ofício de Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, não tendo os relatos, portanto, a intenção de macular a honra do apelante ou de imputar-lhe crimes. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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