PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS À ALÍNEA D E C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO EM DETRIMENTO DAQUELA APRESENTADA PELA DEFESA - INEXISTÊNCIA. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE MOTIVAÇÃO FÚTIL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se o recurso foi interposto com base nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas às razões d e c. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Se o Conselho de Sentença, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, acolheu a versão apresentada pela acusação em detrimento daquela apresentada pela Defesa, tem-se que o veredicto não pode ser invalidado. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Se as qualificadoras foram submetidas e acatadas pelo Conselho de Sentença, não há como decotá-las. Sem fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, mister pelo meio aplicado para a morte da vítima (arma branca), sem possibilidade de colocar em risco toda a vizinhança, assim, referida circunstância deve ser considerada neutra. Impossível o agravamento da pena-base sob o fundamento de uma elementar do crime de homicídio qualificado.