TJDF APR - 1018998-20160410062234APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. 03 (TRÊS) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/5 (UM QUINTO). CRITÉRIO OBJETIVO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALTERAÇAO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para se chegar à fração de aumento pela continuidade delitiva o critério a ser observado é o objetivo, levando-se em conta o número de crimes que foram praticados. No caso, tratando-se de três crimes de roubo, o acréscimo em um quarto (1/5) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto, se o quantum da pena é maior que quatro anos e inferior a oito anos de reclusão, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. 03 (TRÊS) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/5 (UM QUINTO). CRITÉRIO OBJETIVO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALTERAÇAO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para se chegar à fração de aumento pela continuidade delitiva o critério a ser observado é o objetivo, levando-se em conta o número de crimes que foram praticados. No caso, tratando-se de três crimes de roubo, o acréscimo em um quarto (1/5) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto, se o quantum da pena é maior que quatro anos e inferior a oito anos de reclusão, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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