main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1018998-20160410062234APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. 03 (TRÊS) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/5 (UM QUINTO). CRITÉRIO OBJETIVO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALTERAÇAO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para se chegar à fração de aumento pela continuidade delitiva o critério a ser observado é o objetivo, levando-se em conta o número de crimes que foram praticados. No caso, tratando-se de três crimes de roubo, o acréscimo em um quarto (1/5) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto, se o quantum da pena é maior que quatro anos e inferior a oito anos de reclusão, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão