TJDF APR - 1019052-20140110311335APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. APREENSÃO DE ARMA. DESNECESIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1) É pacífico na jurisprudência que o reconhecimento fotográfico feito na fase inquisitorial é válido quando corroborado por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 2) A retratação em juízo não é bastante para invalidar uma confissão extrajudicial, que, acrescida dos demais depoimentos, confere solidez ao decreto condenatório. 3) Consolidado entendimento jurisprudencial que é desnecessária a apreensão da arma para incidência da causa de aumento de pena. 4) Na segunda etapa de dosimetria da pena, tem-se adotado como critério mais razoável a fração de 1/6 para atenuar ou agravar a pena. 5) A penalidade de multa deve guardar proporção com a penalidade corporal. 6) Recurso do primeiro réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo réu conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. APREENSÃO DE ARMA. DESNECESIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1) É pacífico na jurisprudência que o reconhecimento fotográfico feito na fase inquisitorial é válido quando corroborado por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 2) A retratação em juízo não é bastante para invalidar uma confissão extrajudicial, que, acrescida dos demais depoimentos, confere solidez ao decreto condenatório. 3) Consolidado entendimento jurisprudencial que é desnecessária a apreensão da arma para incidência da causa de aumento de pena. 4) Na segunda etapa de dosimetria da pena, tem-se adotado como critério mais razoável a fração de 1/6 para atenuar ou agravar a pena. 5) A penalidade de multa deve guardar proporção com a penalidade corporal. 6) Recurso do primeiro réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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