PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ESPECIFICAÇÃO NA SENTENÇA SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL. CORREÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por trazer consigo dez porções de maconha, pesando ao todo nove gramas, e uma lâmina de barbear com resquícios da droga, além de cem reais em dinheiro. 2 Não subsiste interesse recursal na pretensão de reexame de questões decididas favoravelmente ao réu na sentença condenatória. 3 A materialidade e autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão de porções individualizadas de maconha, de forma propícia ao comércio no varejo. Esses importante elementos de convicção foram corroborados por testemunhos de policiais militares, que usufruem presunção de veracidade e legitimidade ínsita aos atos administrativos em geral. 4 A especificação na própria sentença condenatória da maneira de cumprimento da pena alternativa deve incumbir ao Juízo da Execução, que melhor conhece as suas dificuldades e as necessidade das unidades públicas e privadas receptoras da mão de obra de condenados. 5 Apelação provida em parte, com retificação de ofício da pena acessória.