TJDF APR - 1019580-20160510037190APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que o depoimento do corréu e o auto de reconhecimento do apelante não foram juntados aos autos não enseja o reconhecimento de nulidade processual, uma vez que as provas orais e a prova documental referente às imagens do circuito de segurança do estabelecimento comercial são capazes de manter o decreto condenatório. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo, bem como pelas filmagens do circuito de câmeras do estabelecimento comercial onde ocorreram os crimes. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que o depoimento do corréu e o auto de reconhecimento do apelante não foram juntados aos autos não enseja o reconhecimento de nulidade processual, uma vez que as provas orais e a prova documental referente às imagens do circuito de segurança do estabelecimento comercial são capazes de manter o decreto condenatório. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo, bem como pelas filmagens do circuito de câmeras do estabelecimento comercial onde ocorreram os crimes. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão mínima.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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