APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA-BASE. FIXAÇÃO POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDO SOMENTE À NATUREZA DAS DROGAS. COCAÍNA E CRACK. QUANTIDADE DAS DROGAS. INERENTE AO TIPO PENAL. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DAS DROGAS EM APENAS UMA FASE DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM PELA METADE. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSCURSO DE PERIODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PRESCRITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Novo julgamento de apelação por determinação do Superior Tribunal de Justiça no bojo do Agravo em Recurso Especial nº 589.065/DF2 - Na primeira fase da dosimetria, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em observância à circunstância judicial especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve se dar de forma moderada quando a natureza das substâncias apreendidas, cocaína e crack, assim impõem.3 - Já considerada a natureza da substância entorpecente na primeira fase, obsta-se sua consideração em outra fase da dosimetria. Precedentes do c. STJ.4 - Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.5 - Verificando-se que desde o último marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, no caso, a publicação da sentença condenatória em cartório, tem-se transcorrido período superior a metade do prazo prescricional relativo à pena em concreto, devido ao réu ser menor de 21 (vinte e um) anos na época do fato, observa-se prescrita a pretensão punitiva estatal, sendo cabível o pronunciamento da extinção de sua punibilidade.6 - Em novo julgamento, apelação conhecida e parcialmente provida. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.